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Ano: 2010 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - II Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Garantias Privilégios do Crédito Tributário Direito Tributário
1186

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garanti a de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2010 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - II Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Responsabilidade Tributária Direito Tributário
1187

Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., conti nuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afi rmar que:

Ano: 2010 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - II Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Legislação Tributária Direito Tributário
1188

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

Ano: 2010 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - II Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Denúncia espontânea Direito Tributário
1189

Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2010 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - II Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Arbitragem Internacional Direito Internacional
1190

Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:

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