Selecione suas questões

Filtros de Pesquisa
Por página
3001 questões encontradas
Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXII Exame de Ordem - 2a. fase - Direito Tributário Cargo: Advogado
Lançamento tributário Direito Tributário
1536

A pessoa jurídica A realizou a importação de peças para utilização no processo de fabricação de equipamentos eletrônicos. Diante da constatação de que a contribuinte não havia recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a liberação das mercadorias importadas foi condicionada ao pagamento do referido tributo, tendo, ainda, sido determinada a interdição do estabelecimento da pessoa jurídica A. Diante desse panorama, responda aos itens a seguir.

A) A cobrança do ICMS pelo Fisco está correta? (Valor: 0,65)

B) A interdição do estabelecimento realizada pelo Fisco está correta? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXII Exame de Ordem - 2a. fase - Direito Tributário Cargo: Advogado
Execução Fiscal Direito Tributário
1537

Em março de 2016, a União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Alfa para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda (IRPJ), referentes aos anos-calendários de 2013 e 2014.

De acordo com o exequente, em que pese a declaração dos créditos relativos aos anos-calendários em questão, a contribuinte apenas efetuou o pagamento parcial dos tributos, sendo, dessa forma, devido o pagamento da diferença inadimplida.

Devidamente cientificada da demanda, a contribuinte, após o oferecimento de garantia, apresentou embargos à execução, objetivando sua extinção, uma vez que a União não instruiu a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, inviabilizando a ampla defesa. Alegou a contribuinte, ainda, que o crédito não poderia ser objeto de execução, eis que não foi realizado, por parte da Administração Fazendária, o prévio lançamento por meio de processo administrativo regularmente instaurado.

Em vista das alegações da pessoa jurídica Alfa, responda aos itens a seguir.

A) A execução fiscal deve ser extinta em virtude da falta do demonstrativo de cálculo do débito? (Valor: 0,65)

B) A ausência de prévio lançamento por meio de processo administrativo regularmente instaurado inviabiliza a execução do crédito? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXII Exame de Ordem - 2a. fase - Direito Tributário Cargo: Advogado
Suspensão do Crédito Tributário Direito Tributário
1538

Em 2015, devido a uma grande enchente que assolou o município X, foi aprovada uma lei que reabria, por um ano, o prazo de pagamento do IPTU já vencido dos contribuintes proprietários de imóveis localizados nas áreas atingidas pela enchente. Com base nessa situação, responda aos itens a seguir.

A) Qual o nome do instituto tributário utilizado para ajudar os contribuintes das áreas mais atingidas pela enchente? Aponte o seu dispositivo legal. (Valor: 0,70)

B) A lei poderia ter delimitado a aplicação desse instituto a apenas um conjunto de sujeitos passivos, como fez neste caso, aplicando-o somente aos contribuintes das áreas mais atingidas? (Valor: 0,55)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXII Exame de Ordem - 2a. fase - Direito Tributário Cargo: Advogado
Embargos à execução Direito Tributário
1539

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Caio era empregado da pessoa jurídica X há mais de 10 anos. No entanto, seu chefe o demitiu de forma vexatória, diante de outros empregados, sem o devido pagamento das verbas trabalhistas. Inconformado, Caio ajuizou medida judicial visando à cobrança de verbas trabalhistas e, ainda, danos morais.

A decisão transitada em julgado deu provimento aos pedidos de Caio, condenando a pessoa jurídica X ao pagamento de valores a título de (i) férias proporcionais não gozadas e respectivo terço constitucional e, ainda, (ii) danos morais. Os valores foram efetivamente pagos a Caio em 2015. Em junho de 2016, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal visando à cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF incidente sobre as férias proporcionais não gozadas, o respectivo terço constitucional e os danos morais. No entanto, a Certidão de Dívida Ativa que ampara a execução fiscal deixou de indicar a quantia a ser executada. A ação executiva foi distribuída à 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de M, do Estado E.

Caio foi citado na execução e há 10 (dez) dias foi intimado da penhora de seu único imóvel, local onde reside com sua família.

Diante do exposto, redija, como advogado(a) de Caio, a peça prático-profissional pertinente para a defesa dos interesses de seu cliente, indicando o prazo, seus requisitos e os seus fundamentos, nos termos da legislação vigente. (Valor: 5,00)

Considere que a peça processual a ser elaborada tem a garantia do juízo como requisito indispensável para sua admissibilidade.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Administrativo, Constitucional e Princípios Institucionais da Defensoria Pública Cargo: Defensor Público Estadual
Princípios Institucionais Princípios Institucionais da Defensoria Pública
1540

Funga-Funga foi preso e processado por tráfico de entorpecente, com diversas agravantes. Interrogado, negou a autoria. Por ocasião das alegações finais orais, o órgão do Parquet sensibilizado pela genitora do acusado que chorava copiosamente entendeu por pedir a desclassificação do delito para o tipo mais brando descrito no art.16 da Lei 6368/76, à vista do que a defesa, incontinente, teceu loas à fala do Ministério Público concordando com o pedido, vez que seria exatamente essa a sua tese de defesa, sustentando apenas a desclassificação.

Atendendo às partes, o M.M. Juiz decidiu pela desclassificação do delito, administrando ao acusado pena privativa de liberdade de 6 meses e surdis.

Inconformado Funga-Funga apelou, vindo os autos ao Defensor Público que embora em estágio confirmatório, exercia suas funções em substituição ao titular daquela Vara, em gozo de férias, para apresentar as razões do inconformismo.

Considerando-se a unidade da Defensoria Pública, pode o Defensor Público em exercício no órgão adotar tese antagônica àquela anteriormente sustentada? Fundamente a resposta. órgão adotar tese antagônica àquela anteriormente sustentada? Fundamente a resposta.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
<1 2 ...305 306 307 308 309 310 311 ...600 601 >