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Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - IX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Da Aplicação da Lei Penal Direito Penal
2031

Determinado estado, membro da Federação, editou lei excepcional em 1º de março de 2011, criminalizando a conduta de utilizar telefone celular no interior de agências bancárias. Com base no fato relatado, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - IX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Juizado Especial Criminal Direito Penal
2032

Assinale a alternativa que apresenta dois institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais.

Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - IX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Da Teoria do Erro Direito Penal
2033

Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de

Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - IX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Da Reincidência Direito Penal
2034

Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).

Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - IX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Dos Crimes contra o patrimônio Direito Penal
2035

José subtrai o carro de um jovem que lhe era totalmente desconhecido, chamado João. Tal subtração deu-se mediante o emprego de grave ameaça exercida pela utilização de arma de fogo. João, entretanto, rapaz jovem e de boa saúde, sem qualquer histórico de doença cardiovascular, assusta-se de tal forma com a arma, que vem a óbito em virtude de ataque cardíaco.

Com base no cenário acima, assinale a afirmativa correta.

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