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Ano: 1991 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: VIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Constitucional e Administrativo Cargo: Defensor Público Estadual
Processo administrativo Direito Administrativo Direito Penal
2476

Responda, fundamentadamente:

a) Servidor Público comete falta administrativa que também constitui crime. Pode ele, embora absolvido na esfera Penal, vir a ser demitido pela Administração Pública pelo mesmo fato?

b) O processo administrativo disciplinar é requisito indispensável à demissão de funcionário em estágio confirmatório ou probatório?

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Ano: 1991 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: VIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Constitucional e Administrativo Cargo: Defensor Público Estadual
Processo administrativo Processo administrativo disciplinar Direito Administrativo
2477

Pode o servidor Público municipal, que ocupa em comissão na esfera estadual, responder a processo administrativo disciplinar em razão de falta por ele praticada de uma comissão permanente de inquérito da Secretaria de Administração do Estado?

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Ano: 1991 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: VIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Constitucional e Administrativo Cargo: Defensor Público Estadual
Contratos administrativos Serviços públicos Direito Administrativo
2478

Concessionária de serviço público, com base em cláusula contratual requer ao Prefeito do Município reajuste de sua tarifa, não atualizada há três meses, alegando inflação de mais de 30% ao mês. Espera por mais de seis meses e o prefeito não dá solução ao caso, obrigando a concessionária a usar de meios judiciais para alcançar o reajuste pretendido.

Que fundamentos você utilizaria na propositura dessa medida judicial? Justificar a resposta.

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Ano: 1991 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: VIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Constitucional e Administrativo Cargo: Defensor Público Estadual
Da tributação e do orçamento Das limitações do poder de tributar Direito Constitucional
2479

Aplica-se o Art.150, VI “a”, da Constituição Federal, às sociedades de economia mista, indiscriminadamente?

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Ano: 1991 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: VIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Constitucional e Administrativo Cargo: Defensor Público Estadual
Constituições estaduais Controle de Constitucionalidade Direito Constitucional
2480

Responda, fundamentadamente:

a) A lei Orgânica do Município é, verdadeiramente, uma Constituição?

b) Concebe-se controle judicial de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da lei Orgânica do Município?

c) Cabe controle de constitucionalidade por via de ação direta de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal?

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