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Ano: 1991 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: VIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil e Comercial Cargo: Defensor Público Estadual
Direito de Família Direito das Sucessões Procedimentos especiais de jurisdição voluntária Direito Civil Direito Processual Civil
2541

Maria casa-se com João, que até então residia em Vitória, pensando tratar-se de pessoa honesta e trabalhadora. O casamento foi contraído pelo regime da comunhão universal de bens. Após cinquenta e dois dias de vida em comum João falece e Maria, procurando dentre seus papeis aqueles necessários ao sepultamento, descobre certidão de sentença condenatória pelo crime de estelionato, em a qual consta o trânsito em julgado. Nesta sentença o Juiz da 2a Vara Criminal de Vitória faz menção aos antecedentes criminais de João, comentando a longa lista de crimes anotados em sua folha penal. Totalmente estarrecida com tais fatos, dos quais não tivera conhecimento antes do casamento, Maria é instada pelos pais João, Serafim e Sueli, seus únicos herdeiros, a providenciar o quanto antes o inventário. Maria não se encontrava grávida, quando do óbito e não tivera filhos com João. O único bem passível de ser inventariado fora trazido por Maria e consistia em terreno situado em Nova Iguaçu, herdado de seus pais, onde construía, antes do casamento, um pequeno barraco em que, após o consórcio, passara a morar com o falecido João.

Como Defensor Público você é procurado por Maria, pessoa pobre, preocupada em perder a metade do único bem que possui, perguntando se é possível salvá-lo.

Considerando que a morte dissolve o vínculo (Cod. Civil Art. 267, I ) e que, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos (cód. Civil, art . 1.572), qual a medida judicial que você intentaria? Redija a peça processual que julgar pertinente em prol dos interesses de Maria.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 2014 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XIII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Práticas Clausulas abusivas. Direito do Consumidor
2542

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por Eliane. Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2014 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XIII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Procedimentos Estatuto da Criança e do Adolescente
2543

Vilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação de suspensão do poder familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a formação de Oscar. Considere a hipótese narrada e assinale a única opção correta aplicável ao caso.

Ano: 2014 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XIII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Viagem Estatuto da Criança e do Adolescente
2544

João e Joana são pais de Mila, 9 anos, e de Letícia, 8 anos. João mudou-se para Maringá depois do divórcio, e levou sua filha mais nova para morar com ele. Nas férias escolares, Letícia quer ir ao Rio de Janeiro visitar sua mãe, enquanto Mila deseja passar seus dias livres com seu pai em Maringá. Avalie as situações apresentadas a seguir e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2014 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XIII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Parte Especial Direitos Reais Direito Civil
2545

Antônio, muito necessitado de dinheiro, decide empenhar uma vaca leiteira para iniciar um negócio, acreditando que, com o sucesso do empreendimento, terá o animal de volta o quanto antes. Sobre a hipótese de penhor apresentada, assinale a afirmativa correta.

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