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Ano: 2009 Banca: CEPERJ Instituição: PC/RJ Prova: Delegado de Polícia Civil - RJ - 2009 (objetiva) Cargo: Delegado de Polícia Civil
Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 Legislação Penal Especial Direito Penal
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Relativamente à legislação penal extravagante, assinale a afirmativa incorreta.

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Instituição: PC/RJ Prova: Delegado de Polícia Civil - RJ - 2009 (objetiva) Cargo: Delegado de Polícia Civil
Lesões corporais Direito Penal
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Considerando os delitos contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I- No homicídio preterintencional, o agente responderá por culpa com relação ao resultado morte.

II- Mário e Bruno, pretendendo matar Nilo, mediante o uso de arma de fogo, postaram-se de emboscada, ignorando cada um o comportamento do outro. Ambos atiraram na vítima, que veio a falecer em virtude dos ferimentos ocasionados pelos projéteis disparados pela arma de Bruno. Nessa situação, é correto afirmar que Mário e Bruno são coautores do homicídio perpetrado.

III- O agente que, para livrar um doente, sem possibilidade de cura, de graves sofrimentos físicos e morais, pratica a eutanásia com o consentimento da vítima, deve, em tese, responder por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também os interesses individuais do agente, entre eles a piedade e a compaixão.

IV- Caio e Tício, sob juramento, decidiram morrer na mesma ocasião. Para isso, ambos trancaram-se em um quarto hermeticamente fechado e Caio abriu a torneira de um botijão de gás; todavia, apenas Tício morreu. Nessa situação, Caio deverá responder por participação em suicídio.

V- Um indivíduo, a título de correção, amarrou sua esposa ao pé da cama, deixando-a em um quarto escuro e fétido. Nesse caso, o indivíduo responderá pelo crime de maus-tratos.

Estão certos apenas os itens

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Instituição: PC/RJ Prova: Delegado de Polícia Civil - RJ - 2009 (objetiva) Cargo: Delegado de Polícia Civil
Lesões corporais Direito Penal
258

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja incorreta.

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Instituição: PC/RJ Prova: Delegado de Polícia Civil - RJ - 2009 (objetiva) Cargo: Delegado de Polícia Civil
Crimes contra o Consumidor a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 Legislação Penal Especial Direito Penal
259

Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, economia popular, relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.

Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXIII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Recuperação Judicial Falência e Recuperação de Empresas Direito Empresarial
260

Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial. Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.

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