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Ano: 2012 Banca: FUNCAB Instituição: PC/RJ Prova: Delegado de Polícia - RJ - 2012 - 1a. fase (objetiva) Cargo: Delegado de Polícia Civil
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais pressupostos e fundamentos Da Prisão e da Liberdade Provisória Direito Processual Penal
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Leia as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.

I. A fórmula-objeto de Günther Dürig é uma das construções teóricas mais convincentes para a compreensão do princípio constitucional da dignidade humana. Segundo ela, tal princípio é violado, sempre que o ser humano é reificado. Essa concepção tem influenciado a jurisprudência do STF, como se extrai concretamente da Súmula Vinculante número 11.

II. A Súmula Vinculante número 11do STF traz como requisitos para o uso da algema: (I) a resistência; (II) o fundado receio de fuga ou (III) o perigo à integridade física própria ou alheia. Seu emprego pode ser no preso ou em terceiros.

III. O uso de algema, apesar de não ser tido como excepcional, deve ser justificado por escrito, isto é, trata-se de decisão administrativa ou judicial, discricionária e motivada.

IV. Um dos efeitos da violação da Súmula Vinculante n°11 do STF é a nulidade da prisão. No entanto, esta consequência deve ser vista com cautela. Não gera ilegalidade da prisão em flagrante o fato de o condutor aplicar abusivamente a algema, restando ao caso as responsabilidades civil, penal e administrativa. Não obstante, a nulidade da prisão pode advir, por exemplo, do emprego abusivo de algema pelo Delegado de Polícia, durante o reconhecimento.

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Instituição: PC/RJ Prova: Delegado de Polícia - RJ - 2012 - 1a. fase (objetiva) Cargo: Delegado de Polícia Civil
Definição contextualização objetivos e normatividade fundamental Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais Princípios fundamentais do direito processual penal Sistemas processuais Presunção de inocência Das Provas Direito Processual Penal
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A Constituição adotou um processo penal com cariz acusatório. Nesse contexto, a entrega da função de polícia judiciária a órgãos policiais é fundamental para a efetivação de tal sistema, como fez o art. 144 da CRF/1988. Ao lado disso, a presunção de inocência se irradia para o campo probatório. Já o artigo 156 do CPP, dispõe:A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.Com efeito, marque a resposta INCORRETA.

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Instituição: PC/RJ Prova: Delegado de Polícia - RJ - 2012 - 1a. fase (objetiva) Cargo: Delegado de Polícia Civil
Inquérito Policial Notícia-crime e instauração Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 Direito Processual Penal
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Um Delegado de Polícia, em 10/04/2012, ou seja, após o julgamento pelo STF da ADI 4424 (09/02/2012), que entendeu ser a ação penal por lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, pública incondicionada, se depara com notícia de um crime de lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ocorrido em 04/01/2012, ou seja, antes do julgamento da referida ADI 4424, sem que a vítima tenha representado. Tendo em conta o controle de constitucionalidade na via abstrata pelo STF, em matéria penal, doutrinariamente é possível dizer que:

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Instituição: PC/RJ Prova: Delegado de Polícia - RJ - 2012 - 1a. fase (objetiva) Cargo: Delegado de Polícia Civil
Competência criminal da Justiça Estadual Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função Da Competência Direito Processual Penal
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Arimateia, prefeito municipal, juntamente com Sérgio, seu motorista, este na qualidade de partícipe, mataram Gisela, esposa do prefeito. Vanessa, a empregada da casa, se depara com ambos ainda nervosos diante do cadáver e resolveu propor que ocultassem o corpo, enterrando-o no jardim da casa, o que foi feito pelos três. Pode-se dizer sobre a competência que:

I. Todos serão julgados pelo Tribunal de Justiça.

II. Pelo crime de homicídio, apesar da continência, Arimateia será julgado no Tribunal de Justiça e Sérgio será julgado no Tribunal do Júri.

III. Com relação à ocultação de cadáver, Arimateia e Vanessa serão julgados pelo Tribunal de Justiça e Sérgio, pelo homicídio e pela ocultação de cadáver, em razão da conexão teleológica, será julgado no Tribunal do Júri.

IV. Arimateia será julgado por ambos os crimes no Tribunal de Justiça, enquanto Sérgio e Vanessa serão julgados no Tribunal do Júri.

Assinale a alternativa correta.

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Instituição: PC/RJ Prova: Delegado de Polícia - RJ - 2012 - 1a. fase (objetiva) Cargo: Delegado de Polícia Civil
Princípios fundamentais do direito processual penal Juiz natural Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos Direito Processual Penal
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Marque a resposta correta.

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